REsp 2140343 - DECISAO

REsp 2140343 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão impugnada (art. 1.022 CPC) e, aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, assentou que os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo possível a implementação do ressarcimento nos próprios autos (execução nos próprios autos).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Tema 1.044/stj, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso Tema 1.044/stj Isenção De Ônus Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos de valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão impugnada (art. 1.022 CPC) e, aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, assentou que os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo possível a implementação do ressarcimento nos próprios autos (execução nos próprios autos).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.