REsp 2138529 - DECISAO

REsp 2138529 - DECISAO

O Tribunal reafirma a tese firmada no Tema 1.044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91; rejeita a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC pelo tribunal a quo; e reconhece a possibilidade de cobrança/executar o ressarcimento em favor do INSS em relação ao Estado, nos termos da orientação do STJ, com observações sobre a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa do ente estatal quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Execução Nos Próprios Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos do valor adiantado a título de honorários periciais pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao tema previsto no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirma a tese firmada no Tema 1.044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91; rejeita a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC pelo tribunal a quo; e reconhece a possibilidade de cobrança/executar o ressarcimento em favor do INSS em relação ao Estado, nos termos da orientação do STJ, com observações sobre a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa do ente estatal quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação firmada no Tema n. 1.044/STJ
  • Rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do Código de Processo Civil pelo Tribunal de origem