REsp 2105473 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Que Dá Provimento)

Legal Issues

1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 Há impedimento para que a liquidação e execução do crédito do INSS sejam procedidas nos próprios autos, sem a inclusão prévia do ente estatal no processo?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando em ação de acidente do trabalho o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; por consequência, provê-se o recurso especial para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento e admitir a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
• Estabelecer que não há impedimento para que a liquidação e a execução do crédito relativo aos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos.