REsp 2138887 - DECISAO

REsp 2138887 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível determinar a restituição nos próprios autos, nos termos da tese consolidada no Tema 1.044/STJ, afastando-se a exigência de participação prévia do ente estatal no processo para efeito de responsabilização.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus De Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Restituição Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus De Sucumbência Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Restituição Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos contra o ente federado que não participou da lide

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível determinar a restituição nos próprios autos, nos termos da tese consolidada no Tema 1.044/STJ, afastando-se a exigência de participação prévia do ente estatal no processo para efeito de responsabilização.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se. Intimem-se.