REsp 2138835 - DECISAO

REsp 2138835 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão por parte do Tribunal de origem no exame do pleito do INSS; aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, decidiu que os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho, nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a responsabilização do Estado independentemente de sua atuação na fase cognitiva, e determinou provimento parcial do recurso especial nessa linha.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Do STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Acidente De Trabalho, Restituição De Despesas, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Acidente De Trabalho Restituição De Despesas Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão por parte do Tribunal de origem no exame do pleito do INSS; aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, decidiu que os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho, nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a responsabilização do Estado independentemente de sua atuação na fase cognitiva, e determinou provimento parcial do recurso especial nessa linha.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema n. 1.044/STJ