REsp 2137886 - DECISAO

REsp 2137886 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente federado (Estado de São Paulo) o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, podendo a restituição ser determinada nos próprios autos, afastando-se a exigência de ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido (ente Federado): Estado de São Paulo; Autora/segurada: Segurada (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido (ente Federado)

Segurada (parte autora)

Autora/segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir, nos próprios autos, os honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária ação autônoma para que o INSS demande o ressarcimento junto ao ente federado, ou pode a restituição ser obtida nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente federado (Estado de São Paulo) o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, podendo a restituição ser determinada nos próprios autos, afastando-se a exigência de ação autônoma.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema n. 1.044/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.