REsp 2137466 - DECISAO

REsp 2137466 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, nos termos da tese firmada no Tema n. 1.044/STJ, e afastou a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.044/STJ sobre honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 Possibilidade de restituição, nos próprios autos, dos honorários periciais cobrados do INSS, em face da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, nos termos da tese firmada no Tema n. 1.044/STJ, e afastou a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS, conforme a orientação firmada no julgamento do Tema n. 1.044/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.