REsp 2138570 - DECISAO

REsp 2138570 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, razão pela qual este Tribunal deu parcial provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, nos próprios autos, os honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação do Tema 1044/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ente Responsabilizado (determinado Ao Pagamento): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Ente Federado, Tema 1044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Ente Federado Tema 1044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Responsabilizado (determinado Ao Pagamento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) quanto ao exame do pedido de cobrança nos próprios autos

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, razão pela qual este Tribunal deu parcial provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, nos próprios autos, os honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação do Tema 1044/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme o Tema 1044/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.