REsp 2136333 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que, nos termos da tese firmada no Tema n. 1.044/STJ, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, e afastou a alegação de omissão do tribunal de origem quanto ao tema.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: autora (parte autora - empregada doméstica/servente de limpeza); Ente Condenado/recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora (parte autora - empregada doméstica/servente de limpeza)

Autora

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Condenado/recorrido

Procedural Posture

Ação Acidentária / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91)?
  2. 2 A restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser determinada nos próprios autos ou exige ação autônoma contra o Estado para assegurar contraditório e ampla defesa?
  3. 3 Houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que, nos termos da tese firmada no Tema n. 1.044/STJ, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, e afastou a alegação de omissão do tribunal de origem quanto ao tema.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme o Tema n. 1.044/STJ.
  • Publique-se.