REsp 2105503 - DECISAO

REsp 2105503 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento em precedentes repetitivos (Tema 1.044), que quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramita a ação, não havendo impedimento para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução do crédito relativo aos honorários periciais nos próprios autos sem participação prévia do Estado no processo originário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento em precedentes repetitivos (Tema 1.044), que quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramita a ação, não havendo impedimento para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS na ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Autorizar que a liquidação e a execução do crédito relativo aos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos