REsp 2140168 - DECISAO

REsp 2140168 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais em ação acidentária, aplica-se a tese do Tema 1.044/STJ, segundo a qual os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o pagamento definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Ações De Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Sucumbência Ações De Acidente Do Trabalho Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Responsabilidade definitiva do Estado pelo pagamento dos honorários periciais em ações acidentárias
  3. 3 Necessidade ou não de ação própria para reembolso do INSS contra o Estado

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais em ação acidentária, aplica-se a tese do Tema 1.044/STJ, segundo a qual os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o pagamento definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS