REsp 2140254 - DECISAO

REsp 2140254 - DECISAO

A alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não prospera porque o tribunal de origem enfrentou expressamente a questão; além disso, consolidado o Tema 1.044/STJ, aplica-se o entendimento de que, em ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, admitindo-se a execução nos próprios autos, salvo limitações processuais específicas quando o ente estatal não integrou a lide.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor/recorrido: OBREIRO; Terceiro: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso Ação Acidentária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRO

Autor/recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão quanto à possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 se cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 possibilidade de execução nos próprios autos ou necessidade de ação autônoma para reembolso

Ratio Decidendi

A alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não prospera porque o tribunal de origem enfrentou expressamente a questão; além disso, consolidado o Tema 1.044/STJ, aplica-se o entendimento de que, em ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, admitindo-se a execução nos próprios autos, salvo limitações processuais específicas quando o ente estatal não integrou a lide.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a inexistência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem.
  • Aplicação da orientação do Tema n. 1.044/STJ, reconhecendo a possibilidade de execução nos próprios autos do pagamento, em definitivo, pelos Estados das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais.