REsp 2116014 - DECISAO

REsp 2116014 - DECISAO

Nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; assim, no caso concreto, deve o Estado de São Paulo ser responsabilizado pelo pagamento definitivo desses honorários, não havendo impedimento para que liquidação e execução se procedam nos próprios autos.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante

Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; assim, no caso concreto, deve o Estado de São Paulo ser responsabilizado pelo pagamento definitivo desses honorários, não havendo impedimento para que liquidação e execução se procedam nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declara que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Determina que não há impedimento para que a liquidação e a execução dos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos.