REsp 2140699 - DECISAO

REsp 2140699 - DECISAO

O recurso especial foi provido por entender-se que o Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado no Tema n. 1.044/STJ, segundo o qual, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e a restituição pode ser determinada nos próprios autos sem violar o contraditório ou a ampla defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se a restituição deve ser pleiteada em ação autônoma para garantir contraditório e devido processo legal do ente estatal
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema n. 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender-se que o Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado no Tema n. 1.044/STJ, segundo o qual, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e a restituição pode ser determinada nos próprios autos sem violar o contraditório ou a ampla defesa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS