REsp 2138904 - DECISAO

REsp 2138904 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na tese firmada no Tema n. 1.044/STJ, concluiu que, havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado e que tal restituição pode ser determinada nos próprios autos; afastou-se, ainda, a alegação de omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na tese firmada no Tema n. 1.044/STJ, concluiu que, havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado e que tal restituição pode ser determinada nos próprios autos; afastou-se, ainda, a alegação de omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a orientação firmada no julgamento do Tema n. 1.044/STJ.
  • Publicar-se e intimar-se.