REsp 2134398 - DECISAO

REsp 2134398 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS (art.1.022 CPC) e, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, decidiu que os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), constituem despesa a cargo do Estado e podem ser exigidos nos próprios autos, devendo o Estado de São Paulo ser condenado ao pagamento definitivo dessa despesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora; Terceiro Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada no Tema n.1.044/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS (art.1.022 CPC) e, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, decidiu que os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), constituem despesa a cargo do Estado e podem ser exigidos nos próprios autos, devendo o Estado de São Paulo ser condenado ao pagamento definitivo dessa despesa.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS