REsp 2140508 - DECISAO

REsp 2140508 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos da tese firmada no Tema n. 1.044/STJ, caberá ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente for beneficiária da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Restituição Nos Próprios Autos, Recursos Repetitivos Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Restituição Nos Próprios Autos Recursos Repetitivos Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária
  2. 2 possibilidade de restituição dos valores nos próprios autos
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos da tese firmada no Tema n. 1.044/STJ, caberá ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; rejeitou a alegação de omissão por afronta ao art. 1.022 do CPC e afastou a necessidade de ação autônoma para cobrança, por entender compatível com o contraditório e ampla defesa a responsabilização do Estado nessa hipótese.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação do Tema n. 1.044/STJ
  • Publicar-se e intimar-se