REsp 2134545 - DECISAO

REsp 2134545 - DECISAO

Houve aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, reconhecendo-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, com base no entendimento repetitivo do STJ e superando a divergência existente na Corte de origem, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, nos próprios autos, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: AUTORA (SEGURADA); Ente Estadual: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA (SEGURADA)

Parte Autora

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Estadual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  3. 3 possibilidade de restituição nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma

Ratio Decidendi

Houve aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, reconhecendo-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, com base no entendimento repetitivo do STJ e superando a divergência existente na Corte de origem, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, nos próprios autos, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ