REsp 2141052 - DECISAO

REsp 2141052 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a tese do Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao respectivo ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e admitindo-se a cobrança/restituição desses valores nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos ou necessidade de ação autônoma
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a tese do Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao respectivo ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e admitindo-se a cobrança/restituição desses valores nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ