REsp 2108314 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2. 2 Possibilidade de liquidação e execução dos honorários periciais nos próprios autos apesar de o Estado não haver sido parte originária

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, constituem despesa definitiva a cargo do Estado em que tramita a ação; o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela impossibilidade de ressarcimento pelo Estado por ausência de sua participação direta é divergente da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido e determinado o pagamento pelo Estado, podendo a liquidação e execução ocorrer nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS
• Autorizar que a liquidação e a execução dos valores seja procedida nos próprios autos