REsp 2138252 - DECISAO

REsp 2138252 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão despesa a cargo do Estado, deve o recurso especial ser provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS; não se configurou omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ressarcimento Ao INSS Acidente Do Trabalho Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão despesa a cargo do Estado, deve o recurso especial ser provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS; não se configurou omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.