REsp 2139178 - DECISAO

REsp 2139178 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044, REsp 1.823.402/PR) no sentido de que, em ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o Recurso Especial foi provido para reconhecer que o ônus definitivo do pagamento dos honorários adiantados pelo INSS recai sobre o Estado de São Paulo, possibilitando-se a cobrança nos mesmos autos em observância à celeridade processual e ao art.95, §3º do CPC.

Parties
Autor: segurado; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ente Estadual Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Sucumbência, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Sucumbência Ressarcimento

Case Brief

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Parties

segurado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Estado de São Paulo

Ente Estadual Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais antecipados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se é possível impor à Fazenda Pública estadual, não citada nos autos, obrigação de ressarcir o INSS sem sua participação no processo
  3. 3 Se a restituição dos honorários adiantados pelo INSS deve ser promovida nos próprios autos ou por ação autônoma

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044, REsp 1.823.402/PR) no sentido de que, em ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o Recurso Especial foi provido para reconhecer que o ônus definitivo do pagamento dos honorários adiantados pelo INSS recai sobre o Estado de São Paulo, possibilitando-se a cobrança nos mesmos autos em observância à celeridade processual e ao art.95, §3º do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recaia sobre o Estado de São Paulo.
  • Autorizar que a cobrança do referido ressarcimento seja promovida nos mesmos autos.