REsp 2137397 - DECISAO

REsp 2137397 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base no entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR): nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais que este adiantou em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base no entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR): nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.