REsp 2138838 - DECISAO

REsp 2138838 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, por se tratar de ação acidentária em que a parte autora sucumbiu e foi beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado (Estado de São Paulo), ainda que o Estado não seja parte no processo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento pelo Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem é o responsável definitivo pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicação do Tema 1.044/STJ sobre responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais
  3. 3 Se é necessário que o Estado seja parte para ser responsabilizado pelo ressarcimento

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, por se tratar de ação acidentária em que a parte autora sucumbiu e foi beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado (Estado de São Paulo), ainda que o Estado não seja parte no processo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento pelo Estado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se