REsp 2138558 - DECISAO

REsp 2138558 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, seja sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado; por esse fundamento, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS pelo Estado quando a parte autora beneficiária de isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 é sucumbente
  2. 2 alegação de omissão no acórdão
  3. 3 incidência e aplicação do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR)

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, seja sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado; por esse fundamento, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS