REsp 2138565 - DECISAO

REsp 2138565 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a tese consolidada no Tema 1.044, concluiu que nas ações acidentárias, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado em que tramita a ação; por divergência do acórdão recorrido em face desse entendimento, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais valores.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Recurso Especial Provido (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Recurso Especial Provido (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente
  2. 2 Se é exigida a inclusão prévia do Estado no processo para futura responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a tese consolidada no Tema 1.044, concluiu que nas ações acidentárias, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado em que tramita a ação; por divergência do acórdão recorrido em face desse entendimento, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais valores.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial
  • Determina que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social