REsp 2138055 - DECISAO

REsp 2138055 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido divergiu da tese firmada no Tema 1.044/STJ e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art.1.022 CPC por ter o Tribunal de origem enfrentado a matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Restituição Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Restituição Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicabilidade da tese firmada no Tema n. 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido divergiu da tese firmada no Tema 1.044/STJ e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art.1.022 CPC por ter o Tribunal de origem enfrentado a matéria.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema n. 1.044/STJ