REsp 2122562 - DECISAO

REsp 2122562 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, o Tribunal concluiu que, nas ações de acidente de trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, admite-se a cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS, cabendo, em definitivo, ao respectivo ente estatal o custeio dessa despesa, independentemente de sua participação na lide.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Reembolso, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Reembolso Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91)
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais em ações acidentárias nas hipóteses de gratuidade de justiça prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 alcance e aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.044/STJ em face do acórdão regional

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, o Tribunal concluiu que, nas ações de acidente de trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, admite-se a cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS, cabendo, em definitivo, ao respectivo ente estatal o custeio dessa despesa, independentemente de sua participação na lide.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos
  • Publique-se. Intimem-se.