REsp 2139016 - DECISAO

REsp 2139016 - DECISAO

Divergindo do acórdão recorrido que negou a possibilidade de reembolsar o INSS por ausência de participação do Estado, aplicou-se o entendimento firm ado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) segundo o qual, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido (obreiro): obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial do INSS parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao INSS +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido (obreiro)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente?
  2. 2 Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de cobrança dos honorários periciais do Estado nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Divergindo do acórdão recorrido que negou a possibilidade de reembolsar o INSS por ausência de participação do Estado, aplicou-se o entendimento firm ado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) segundo o qual, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

recurso especial do INSS parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.