REsp 2137779 - DECISAO

REsp 2137779 - DECISAO

Devido ao entendimento firmado no Tema 1.044 do STJ, é possível admitir a cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS, atribuindo-se ao Estado o pagamento definitivo quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91; assim, dá-se provimento ao recurso especial para determinar a observância dessa tese e permitir a execução nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos contra o Estado
  3. 3 Interpretação do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 e relação com o art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento firmado no Tema 1.044 do STJ, é possível admitir a cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS, atribuindo-se ao Estado o pagamento definitivo quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91; assim, dá-se provimento ao recurso especial para determinar a observância dessa tese e permitir a execução nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.
  • Publicar e intimar.