REsp 2133134 - DECISAO

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Havendo sucumbência do autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, deve o Ente Federado ser responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e tal restituição pode ser realizada nos próprios autos, nos termos do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ; não se verifica omissão do art.1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ente Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Ente Federado, Acidente Do Trabalho
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Ente Federado Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao ente federado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser processada nos próprios autos ou em ação própria?
  3. 3 Houve omissão do acórdão regional quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência do autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, deve o Ente Federado ser responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e tal restituição pode ser realizada nos próprios autos, nos termos do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ; não se verifica omissão do art.1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, do entendimento firmado no Tema n. 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR).
  • Publicar-se e intimar-se.