REsp 2138617 - DECISAO

REsp 2138617 - DECISAO

Ante a orientação consolidada pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), quando, em ação acidentária, a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em ação acidentária
  2. 2 Aplicação do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR)
  3. 3 Necessidade ou não de o Estado integrar a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Ante a orientação consolidada pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), quando, em ação acidentária, a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.