REsp 2138298 - DECISAO

REsp 2138298 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR e correlatos), quando a parte autora em ação acidentária é beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado onde tramita a ação; assim, o acórdão do TJ/SP que refutou essa imputação e exigiu ação autônoma divergiu do entendimento desta Corte e deve ser reformado para atribuir ao Estado de São Paulo a responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Recurso Especial Provido (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Recurso Especial Provido (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora, beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente?
  2. 2 É necessário chamar o Estado ao processo para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais?
  3. 3 Pode o INSS obter o ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos ou deve ajuizar ação autônoma?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR e correlatos), quando a parte autora em ação acidentária é beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado onde tramita a ação; assim, o acórdão do TJ/SP que refutou essa imputação e exigiu ação autônoma divergiu do entendimento desta Corte e deve ser reformado para atribuir ao Estado de São Paulo a responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial.
  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.