REsp 2137998 - DECISAO

REsp 2137998 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual a parte...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Responsabilidade Pelo Custeio
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Responsabilidade Pelo Custeio

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, é sucumbente?

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual a parte autora, sucumbente, foi beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.