REsp 2137288 - DECISAO

REsp 2137288 - DECISAO

O entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.044 é aplicável: em ação de acidente do trabalho em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado em que tramitou a ação; por isso o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Autor: Pedreiro; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Ação De Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Ação De Acidente Do Trabalho Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Pedreiro

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Devem os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária ser ressarcidos pelo Estado quando o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente?
  2. 2 É possível a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos ou deve ser postulada em ação autônoma?

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.044 é aplicável: em ação de acidente do trabalho em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado em que tramitou a ação; por isso o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Publicar-se e intimar-se.