REsp 2138014 - DECISAO

REsp 2138014 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese de que cabe ao ente federativo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, admitindo-se a cobrança nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 É possível a cobrança/restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos contra o Estado não integrado à relação processual?
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.044/STJ e distinção em relação ao Tema 889/STJ.

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese de que cabe ao ente federativo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, admitindo-se a cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos
  • Publique-se. Intimem-se.