REsp 2137195 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos
3. 3 Se é necessário que o ente estatal responsável figure como parte para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, concluindo que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, admitindo-se a cobrança da restituição desses honorários nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
• Admitir-se a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos