REsp 2133180 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por considerar que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Judiciária, Multa Por Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Prequestionamento
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários periciais sobre parte beneficiária da gratuidade judiciária
  2. 2 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às verbas devidas pela Fazenda Pública
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração (art. 538, parágrafo único, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por considerar que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, preservando-se a boa-fé objetiva e o entendimento da Súmula 98 do STJ; não se acolheu a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973, pois o acórdão atacado enfrentou a matéria com fundamentação suficiente.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publique-se.