REsp 2138534 - DECISAO

REsp 2138534 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando em ação de acidente do trabalho a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), pelo dever constitucional de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes, devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinar o pagamento pelo Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando em ação de acidente do trabalho a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), pelo dever constitucional de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes, devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinar o pagamento pelo Estado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se