REsp 2138531 - DECISAO

REsp 2138531 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, nos termos da tese firmada no Tema 1.044, quando a parte autora de ação acidentária, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o custo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser atribuído ao Estado, e é admissível a cobrança da restituição desses honorários nos próprios autos, não havendo omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos?
  3. 3 Houve omissão do acórdão regional quanto ao art.1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, nos termos da tese firmada no Tema 1.044, quando a parte autora de ação acidentária, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o custo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser atribuído ao Estado, e é admissível a cobrança da restituição desses honorários nos próprios autos, não havendo omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ