REsp 2137646 - DECISAO

REsp 2137646 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autora (obreira); Não Parte/terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do Stj; Originou Se De Apelação Cível No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Reembolso Ao INSS, Ação Acidentária, Recursos Repetitivos (tema 1044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Reembolso Ao INSS Ação Acidentária Recursos Repetitivos (tema 1044)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora (obreira)

Autor

Estado de São Paulo

Não Parte/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do Stj; Originou Se De Apelação Cível No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente
  2. 2 Alegada omissão no acórdão de origem (art.1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do precedente representativo de controvérsia (Tema 1.044/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.