REsp 2138519 - DECISAO

REsp 2138519 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, verificou-se que, quando o autor em ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 1.044/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, verificou-se que, quando o autor em ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se