REsp 2137820 - DECISAO

REsp 2137820 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), que atribui ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o recurso especial foi provido parcialmente para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 alcance do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 responsabilidade do Estado pelo ressarcimento de despesas processuais quando autor beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), que atribui ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o recurso especial foi provido parcialmente para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.