REsp 2138486 - DECISAO

REsp 2138486 - DECISAO

Em consonância com o Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Ente Estatal: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Provimento Concedido
Outcome
Provimento do recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Ente Estatal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente?

Ratio Decidendi

Em consonância com o Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.