REsp 2140278 - DECISAO

REsp 2140278 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo óbice para que liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora (sucumbente): parte autora; Responsável Pelo Pagamento Definitivo Dos Honorários Periciais: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autora (sucumbente)

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Definitivo Dos Honorários Periciais

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação do Estado no processo para que ele seja responsabilizado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo óbice para que liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressaltou-se que não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.