REsp 2138259 - DECISAO

REsp 2138259 - DECISAO

Aplicando o precedente do Tema 1.044 do STJ, o Tribunal concluiu que cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, e, por isso, determinou que a tese vinculante seja observada nos próprios autos, autorizando a cobrança do ressarcimento do Estado sem necessidade de ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: OBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Precedente Vinculante (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Precedente Vinculante (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária
  2. 2 possibilidade de cobrança do ressarcimento nos próprios autos contra o Estado não parte
  3. 3 alcance da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do Tema 1.044 do STJ, o Tribunal concluiu que cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, e, por isso, determinou que a tese vinculante seja observada nos próprios autos, autorizando a cobrança do ressarcimento do Estado sem necessidade de ação autônoma.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se