REsp 2138760 - DECISAO

REsp 2138760 - DECISAO

Aplicando-se as teses dos Temas 1.044/STJ e 889/STJ, concluiu-se que, havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais em ação acidentária, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos; a responsabilização do Estado decorre da sucumbência do beneficiário da gratuidade e não exige sua participação prévia na lide, de modo a não violar o contraditório ou o devido processo legal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Acidente De Trabalho, Execução Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos 1.044 E 889/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Acidente De Trabalho Execução Nos Próprios Autos Temas Repetitivos 1.044 E 889/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição pelo Estado-membro de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Compatibilidade entre os Temas Repetitivos 1.044/STJ e 889/STJ e os princípios do contraditório e do devido processo legal quanto à responsabilização de ente não integrante da lide

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses dos Temas 1.044/STJ e 889/STJ, concluiu-se que, havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais em ação acidentária, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos; a responsabilização do Estado decorre da sucumbência do beneficiário da gratuidade e não exige sua participação prévia na lide, de modo a não violar o contraditório ou o devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, na forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129,...