REsp 2140690 - DECISAO

REsp 2140690 - DECISAO

Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, sem óbice para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Sentenciado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Liquidação E Execução
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Liquidação E Execução

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, sem óbice para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • A liquidação e execução das referidas despesas poderá ser procedida nos próprios autos.