REsp 2138489 - DECISAO

REsp 2138489 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar que, nos autos em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado de São Paulo e podem ser cobrados e executados nos próprios autos, em conformidade com os Temas Repetitivos n. 1.044 e n. 889 do STJ; além disso, a alegação de omissão foi rejeitada à luz da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Sucumbente/parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias, Execução Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos 1.044 E 889/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias Execução Nos Próprios Autos Temas Repetitivos 1.044 E 889/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

autora

Sucumbente/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais pelo Estado que não integrou a lide
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar que, nos autos em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado de São Paulo e podem ser cobrados e executados nos próprios autos, em conformidade com os Temas Repetitivos n. 1.044 e n. 889 do STJ; além disso, a alegação de omissão foi rejeitada à luz da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da...