REsp 2137440 - DECISAO

REsp 2137440 - DECISAO

Havia divergência do acórdão recorrido em relação ao Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR). À luz desse precedente repetitivo, decidiu-se que, em ação acidentária em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Responsabilidade Pelo Custeio, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ressarcimento Ao Estado Responsabilidade Pelo Custeio Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Estado ser obrigado a pagar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a matérias invocadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Havia divergência do acórdão recorrido em relação ao Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR). À luz desse precedente repetitivo, decidiu-se que, em ação acidentária em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publicar-se.